O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciados para compras com cartão de crédito ou débito.
Data de Protocolo: 20/01/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/06/2016
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Proposição Sancionada em 30/06/2016 - Lei Ordinária nº 2061, de 30/06/16 publicada no Diário Oficial nº 6230, p. - Data de Publicação do Diário: 30/06/2016
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10/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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07/06/2016
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Redação Final Finalizada
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07/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/01/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0131/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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