O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza a concessão da redução do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores.
Data de Protocolo: 18/01/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/02/2016
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Proposição Sancionada em 01/02/2016 - Lei Ordinária nº 1986, de 01/02/16 publicada no Diário Oficial nº 6131, p. - Data de Publicação do Diário: 01/02/2016
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29/01/2016
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Redação Final Finalizada
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29/01/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/01/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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18/01/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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