O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, o seu Modelo de Gestão, cria as Secretarias, Especiais de Desenvolvimento Setorial, Secretarias de Estado, Secretarias Extraordinárias, Órgãos Estratégicos, Órgãos Vinculados e Colegiados, cria o processo decisório compartilhado e altera a estrutura da administração Estadual, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providencias, e suas posteriores alterações.
Data de Protocolo: 23/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/2015
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Proposição Sancionada em 30/12/2015 - Lei Ordinária nº 1972, de 39/12/15 publicada no Diário Oficial nº 6109, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2015
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29/12/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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28/12/2015
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Redação Final Finalizada
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28/12/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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