O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere
Data de Protocolo: 28/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/03/2017
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Proposição Sancionada em 31/03/2017 - Lei Ordinária nº 2160, de 31/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6413, p. - Data de Publicação do Diário: 31/03/2017
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13/03/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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07/03/2017
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Redação Final Finalizada
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07/03/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/02/2016
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Proferido Parecer nº 0408/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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12/02/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/12/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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