O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/03/2017
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Proposição Sancionada em 31/03/2017 - Lei Ordinária nº 2163, de 31/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6413, p. - Data de Publicação do Diário: 31/03/2017
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13/03/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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07/03/2017
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Redação Final Finalizada
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07/03/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/11/2016
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Proferido Parecer nº 0055/16 - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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09/11/2016
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Enviado para Comissão: COF
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30/12/2015
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Proferido Parecer nº 0438/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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30/12/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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