O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Art. 15 da Lei nº 0161, de julho de 1994, alterada para Lei nº 0182, de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/06/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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