O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.
Data de Protocolo: 12/11/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/05/2017
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Proposição Sancionada em 29/05/2017 - Lei Ordinária nº 2183, de 29/05/17 publicada no Diário Oficial nº 6450, p. - Data de Publicação do Diário: 29/05/2017
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09/05/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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03/05/2017
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Redação Final Finalizada
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03/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/11/2016
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Proferido Parecer nº 0054/16-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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09/11/2016
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Enviado para Comissão: COF
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16/11/2015
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Proferido Parecer nº 0436/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/11/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/11/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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