O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CJR
Ementa: Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Data de Protocolo: 09/11/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/11/2015
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Proferido Parecer nº 0053/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/11/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/11/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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