Resolução nº - Texto Integral

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0024/15–CJR-AL

Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CJR

Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

O Presidente da assembleia legislativa do estado do Amapá.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º - Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de outubro de 2015.

Charles Marques

Presidente

Deputado Fabrício Furlan Deputada Luciana Gurgel

PSOL PHS

Deputada Edna Auzier Deputado Dr. Furlan

PROS PTB

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Acrescenta inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de emenda à Constituição.

Art. 1º. Fica acrescido inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal com a seguinte redação:

“Art. 60......................................................”

IV – de iniciativa popular, por pelo menos 3% (três por cento) do eleitorado brasileiro, distribuidos em, no minimo, 14 (quatorze) Estados com, no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores de cada um deles.

.....................................................”(NR)

Art. 2º. Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.