O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Torna obrigatório nas instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e congêneres o acompanhamento médico e psicológico a funcionários que sofreram assaltos, roubos ou sequestros no exercício de suas funções e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/11/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2017
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Proposição Sancionada em 29/12/2017 - Lei Ordinária nº 2272, de 29/12/17 publicada no Diário Oficial nº 6591, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2017
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13/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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12/12/2017
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Redação Final Finalizada
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12/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/11/2015
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Proferido Parecer nº 0269/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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10/11/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/11/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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