Lei Ordinária nº 1982, de 15/01/16 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0046/15-GEA

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 5.082.060.305,00 (cinco bilhões, oitenta e dois milhões, sessenta mil, trezentos e cinco reais).

Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Recursos de Todas as Fontes	Recursos do Tesouro	Recurso de Outras Fontes	Total
1 - Receitas Correntes	4.628.518.768	635.909.670	5.264.428.438
11 - Receita Tributária	977.652.181	31.363.872	1.009.016.053
12 - Receitas de Contribuições		163.517.901	163.517.901
13 - Receita Patrimonial	19.677.990	259.763.856	279.441.846
14 - Receita Agropecuária		134.403	134.403
15 - Receita Industrial		260.960	260.960
16 - Receita de Serviços	2.514	10.987.396	10.989.910
17 - Transferências Correntes	3.611.155.296	159.241.459	3.770.396.755
19 - Outras Receitas Correntes	20.030.787	10.639.823	30.670.610

2 - Receitas de Capital	221.527.332	244.099	221.771.431
21 - Operações de Crédito	221.327.332		221.327.332
22 - Alienação de Bens	200.000	244.099	444.099

7 - Receitas Correntes - Intra-orçamentária		305.795.332	305.795.332
72 - Receitas de Contribuições - Intra-orçamentária		287.818.924	287.818.924
79 - Outras Receitas Correntes - Intra-orçamentária		17.976.408	17.976.408

4 - Deduções da Receita Corrente	(709.934.896)		(709.934.896)
Dedução para FUNDEB das Receitas Correntes	(709.934.896)		(709.934.896)
Receita Total	4.140.111.204	941.949.101	5.082.060.305

Art. 4º A Despesa Total é fixada em R$ 5.082.060.305,00 (cinco bilhões, oitenta e dois milhões, sessenta mil, trezentos e cinco reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 3.580.252.944,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.501.807.361,00 (um bilhão, quinhentos e um milhões, oitocentos e sete mil, trezentos e sessenta e um reais).

Parágrafo Único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5º A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	R$ 1,00
1 - Recursos do Tesouro	4.140.111.204
3 - Despesas Correntes	3.534.274.433
4 - Despesas de Capital	558.876.525
9 - Reserva de Contingência	46.960.246

2 - Recurso de Outras Fontes	941.949.101
3 - Despesas Correntes	296.869.883
4 - Despesas de Capital	45.096.089
9 - Reserva de Contingência	599.983.129
Despesa Total	5.082.060.305
II - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	R$ 1,00
1 - ORÇAMENTOS FISCAL	3.580.252.944
1.1 - Poder Legislativo	215.249.112
01101 - Assembleia Legislativa	158.919.376
02101 - Tribunal De Contas	56.269.736
02301 - Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - FMTCE	60.000
1.2 - Poder Judiciário	294.974.048
03101 - Tribunal de Justiça	287.950.954
03301 - Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça	6.213.112
03302 - Fundo de Apoio Aos Juizados da Infância e da Juventude	809.982
1.3 - Ministério Público	143.524.855
04101 - Procuradoria Geral de Justiça	143.424.855
04301 - Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público	100.000
1.4 - Poder Executivo	2.926.504.929
1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	101.848.388
06202 - Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá	1.765.900
22201 - Junta Comercial do Amapá	1.415.000
22202 - Instituto de Pesos e Medidas	1.811.269
23101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural	14.540.200
23201 - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá	6.722.479
23203 - Agência de Pesca do Amapá	1.176.400
23204 - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária	2.053.117
23205 - Instituto Estadual de Floresta do Amapá	1.043.108
23301 - Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá	19.948.583
24101 - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo	10.810.513
25101 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia	705.600
25201 - Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá	2.633.670
25202 - Universidade Estadual do Amapá	18.443.645
25203 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá	6.207.839
26101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente	653.246
26201 - Instituto do Meio Ambiente e do Ordenamento Territorial	4.196.560
26301 - Fundo Estadual de Recursos Para o Meio Ambiente	4.037.159
26302 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Amapá - FERH	1.136.000
27101 - Secretaria de Estado do Turismo	2.548.100
2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.021.606.481
18101 - Secretaria Extraordinária de Políticas Para as Mulheres	450.120
28101 - Secretaria de Estado da Educação	1.000.262.836
29101 - Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer	6.410.400
29301 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá	466.936
31301 - Fundo de Assistência Social	540.000
32101 - Defensoria Pública do Estado	1.800.000
38101 - Secretaria de Estado da Cultura	11.676.189
3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA	407.873.806
20101 - Secretaria de Estado da Infraestrutura	176.325.293
20204 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado	200.010
20205 - Departamento Estadual de Trânsito	29.776.159
21101 - Secretaria de Estado do Transporte	199.672.344
42101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades – SDC	1.900.000
4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL	46.092.908
33101 - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública	11.469.599
33201 - Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá	629.235
33202 - Instituto de Administração Penitenciária do Estado	12.596.643
33301 - Fundo Especial de Reequipamento Policial	400.815
34101 - Polícia Militar	7.200.000
35101 - Polícia Civil Do Estado do Amapá	5.000.000
36101 - Corpo de Bombeiros Militar	3.420.855
36301 - Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FREBOM	2.945.446
37101 - Polícia Técnico-Científica	2.430.315
5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS	1.349.083.346
06101 - Gabinete do Governador	3.583.200
06202 - Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá	184.200
07101 - Procuradoria Geral do Estado	2.000.010
08101 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em Brasília	1.197.200
09101 - Secretaria de Estado da Comunicação	12.000.100
09201 - Rádio Difusora de Macapá	472.386
10101 - Secretaria de Governo do Estado do Amapá	140.000
11101 - Gabinete do Vice-Governador	474.873
12101 - Secretaria das Relações Institucionais do Estado	810.000
13101 - Secretaria de Estado da Administração	740.186.463
13103 - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão	4.982.457
13203 - Escola de Administração Pública do Amapá	1.064.149
14101 - Secretaria de Estado da Fazenda	521.595.612
15101 - Secretaria de Estado do Planejamento	5.232.150
15201 - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação	6.700.200
16101 - Controladoria-Geral do Estado do Amapá	1.500.100
90101 - Reserva de Contingência	46.960.246
2 - ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL	1.501.807.361
2.1 - Poder Executivo	1.501.807.361
2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL	770.513.676
30201 - Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá	1.715.161
30202 - Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá	58.733
30301 - Fundo Estadual de Saúde	673.026.718
31101 - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social	1.476.000
31201 - Fundação da Criança e do Adolescente	3.300.514
31301 - Fundo de Assistência Social	89.036.705
31302 - Fundo da Criança e do Adolescente	150.120
31303 - Fundo Estadual do Passe Social Estudantil	1.749.725
5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS	731.293.685
13204 - Amapá Previdência	28.855.951
13205 - Amapá Previdência Plano Financeiro	526.828.300
13206 - Amapá Previdência Plano Previdenciário	175.609.434
Despesa Total	5.082.060.305

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, a conta do Tesouro do Estado, destinadas as transferências às Empresas estatais, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas as transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º No Orçamento de Investimento das Empresas, a Receita é estimada em R$ 473.904.788,00 (Quatrocentos e Setenta e Três Milhões, Novecentos e Quatro Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais), e a Despesa fixada em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

	R$ 1,00
I - Recursos do Tesouro do Estado	14.082.314
II - Recursos de Outras Fontes	402.892.927
III - Operação de Crédito	56.929.547
Total	473.904.788

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 – Suprir insuficiência na dotação com contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

3 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

4 – Suprir despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;

5 – Suplementar dotações provenientes de Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde, Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e Outras de Transferências de Convênios;

6 – Anulação de dotações consignadas na Reserva de Contingência;

7 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

8 – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

9 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

10 - Anulação de dotações consignadas nas fontes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, para consolidação do Orçamento.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2016.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016.

Macapá, 30 de outubro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA

Governador

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DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

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ANTÔNIO WALDEZ GOÉS DA SILVA