Lei Ordinária nº 1964, de 22/12/15 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0042/15-GEA

Autor: Poder Executivo

 Altera a Lei nº  0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, nos termos do art.107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a estrutura do Gabinete do Governador como órgão estratégico de execução, cuja estrutura organizacional e de denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária constam nos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2º Ficam extintos os seguintes órgãos estratégicos de execução:

I - Secretaria de Governo do Estado do Amapá;

II - Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá;

III - Centro de Apoio à Coordenação Setorial.

Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Governo do Estado do Amapá, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio à Coordenação Setorial para o Gabinete do Governador:

I - os bens patrimoniais, móveis e imóveis pertencentes à Secretaria de Governo do Estado do Amapá, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio à Coordenação Setorial;

II - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Governo do Estado do Amapá, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio à Coordenação Setorial, e

III - os direitos e obrigações pertencentes à Secretaria de Estado de Governo do Estado do Amapá, Secretaria de Estado das Relações Institucionais do Estado do Amapá e Centro de Apoio a Coordenação Setorial.

Art. 4º Ficam vinculadas a Secretaria de Estado do Planejamento:

I - Agência de Fomento do Amapá - AFAP;

II - Instituto de Pesos e Medidas do Amapá - IPEM.

Art. 5º Fica vinculada a Secretaria de Estado da Fazenda:

I - Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP.

Art. 6º  O artigo 22, da Lei n 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O Gabinete do Governador tem a finalidade de assegurar a logística e os meios necessários para o pleno exercício das funções do Chefe do Poder Executivo e assisti-lo no desempenho das suas atribui-ções, bem como, monitorar, avaliar e assessorar nas políticas públicas, no planejamento das ações e no acompanhamento dos programas desenvolvidos pelas instituições para a consolidação da articulação política intergovernamental, auxiliar na coordenação e no acompanhento da articulação política com as institui-ções federais, estaduais, municipais e a sociedade civil  e, ainda, prestar apoio administrativo, financeiro e orçamentário às Secretarias Extraordinárias.” 

................................................................................

Art. 7º Ficam extintos os 23 (vinte e três) cargos de Unidade de Desenvolvimento Local da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural constantes nos Anexos III e IV, da Lei nº 1.073/2007.

Art. 8º. O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, disposições de servidores e trâmites administrativos da Secretaria de Estado de Governo do Estado do Amapá; da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Estado do Amapá e do Centro de Apoio a Coordenação Setorial que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2015. 

Macapá - AP, 26 de  outubro  de  2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

A estrutura organizacional básica do Gabinete do Governador do Estado do Amapá é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Gabinete do Governador.

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional;

3. Comissão Permanente de Licitação.

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

4. Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais;

5. Núcleo de Administração da Residência Oficial;

5.1. Unidade de Administração;

5.2. Unidade de Relações Públicas;

6. Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas;

6.1. Núcleo de Produção e Organização de Eventos;

6.1.1 Unidade de Eventos;

6.2. Núcleo de Relações Públicas;

6.2.1. Unidade de Atendimento;

7. Coordenadoria de Articulação Institucional;

8. Coordenadoria de Articulação Federativa;

9. Coordenadoria de Articulação Legislativa;

10. Coordenadoria de Articulação Regional;

11. Coordenadoria de Programas e Ações Estratégicas;

11.1. Núcleo de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Regional;

11.2. Núcleo de Coordenação da Participação Popular e Cidadã;

11.3. Núcleo de Acompanhamento e Ações Estratégicas;

12. Coordenadoria de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estadual;

12.1. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estratégica e Controle;

12.2. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Defesa Social;

12.3. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Ciência e Tecnologia;

12.4. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Desenvolvimento Econômico Sustentável;

12.5. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Educação, Cultura e Desporto;

12.6. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Saúde e Inclusão Social e Direitos;

12.7. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Infraestrutura.

IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

13. Núcleo Administrativo-Financeiro;

13.1. Unidade de Administração;

13.2. Unidade de Finanças;

13.3. Unidade de Pessoal.

ANEXO II

Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário