O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 0192, de 23 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/05/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/12/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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29/05/1995
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Proposição Sancionada em 29/05/1995 - Lei Ordinária nº 0210, de 26/05/95 publicada no Diário Oficial nº 1082, p. - Data de Publicação do Diário: 29/05/1995
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23/05/1995
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Redação Final Finalizada
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23/05/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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