O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre a não cobrança de juros por empresas ligadas ao poder público estadual, até que se efetive o pagamento do funcionalismo do Estado.
Data de Protocolo: 06/10/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
