O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n.º 0009/95-GEA
LEI Nº 0203, DE 19 DE ABRIL DE 1995.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1057, de 20.04.95.
Dá nova redação ao Anexo I do Decreto Normativo nº 0205, de 22 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I de que trata o Art. 15 do Decreto (N) nº 0205, de 22 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
|
ANEXO I |
|
|
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL |
|
|
1. OFICIAIS SUPERIORES |
|
|
Coronel PM |
1000 |
|
Tenente-coronel PM |
926 |
|
Major PM |
859 |
|
2. OFICIAL INTERMEDIÁRIO |
|
|
Capitão PM |
772 |
|
3. OFICIAIS SUBALTERNOS |
|
|
Primeiro Tenente PM |
667 |
|
Segundo Tenente PM |
605 |
|
4. PRAÇA ESPECIAL |
|
|
Aspirante e Oficial PM |
544 |
|
Aluno da Escola de Formação de Oficial PM - último ano |
400 |
|
Aluno da Escola de Formação de Oficial PM - demais anos |
350 |
|
Aluno do Curso de Formação de Soldado – PM |
84 |
|
5. PRAÇAS GRADUADAS |
|
|
Subtenente PM |
531 |
|
Primeiro Sargento PM |
476 |
|
Segundo Sargento PM |
426 |
|
Terceiro Sargento |
383 |
|
Cabo PM |
300 |
|
6. SOLDADO PM |
203 |
Art. 2º - Esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de fevereiro de 1995, relativos à Praça Especial, nas seguintes categorias:
I - Aluno da Escola de Formação Oficial - PM - Último ano.
II - Aluno da Escola de Formação Oficial - PM demais anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de abril de 1995.
JOAO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
