O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o auxílio financeiro para tratamento de saúde fora do Estado a pessoas carentes.
Data de Protocolo: 05/04/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/05/1995
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Proposição Sancionada em 12/05/1995 - Lei Ordinária nº 0206, de 11/05/95 publicada no Diário Oficial nº 1071, p. - Data de Publicação do Diário: 12/05/1995
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11/05/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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09/05/1995
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Redação Final Finalizada
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09/05/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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