O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a instituição de mecanismo de inibição da violência contra a mulher no âmbito do Estado do Amapá através de multa contra o agressor, no caso de utilização de serviços públicos.
Data de Protocolo: 05/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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09/10/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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09/10/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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