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PROJETO DE LEI Nº 0241/15-AL
Autor: Deputado Paulo Lemos
Dispõe sobre a instituição de mecanismo de inibição da violência contra a mulher no âmbito do Estado do Amapá através de multa contra o agressor, no caso de utilização de serviços públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 do Regimento Interno PROMULGO o seguinte: km².
Art. 1º Esta Lei dispõe o mecanismo de inibição da violência contra a mulher e do ressarcimento ao Governo do Estado do Amapá, por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos de emergência.
Art. 2° Será aplicada multa contra o agressor, como instrumento de inibição da violência contra a mulher e ressarcimento ao Governo do Estado do Amapá, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulheres vítimas de violência.
§ 1º Responderá pela multa o autor do ato de violência contra a mulher que der causa ao acionamento dos órgãos públicos.
§ 2º O acionamento de serviço público de emergência poderá ser solicitado por todo aquele que tiver conhecimento de tal agressão.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado pelos órgãos públicos, abaixo citados, providenciar assistência à vítima.
I - serviço de atendimento móvel de urgência;
II - serviços de identificação e perícia (exame de corpo de delito)
III - serviços de busca e salvamento;
IV - serviços de policiamento ostensivo;
V - serviços de polícia judiciária.
§ 4º Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos do art. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 3° A fixação do valor e do procedimento para a cobrança da multa será definida no ato da regulamentação desta Lei.
Art. 4° Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei serão revertidos para a execução de políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de outubro de 2015.
Deputado PAULO LEMOS
PSOL/AP
