O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão corte do serviço público de água e energia elétrica por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia anterior a feriados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 05/10/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2019
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Arquivado
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08/10/2015
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Proferido Parecer nº 0141/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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08/10/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/10/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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