O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 0059/14-AL, de autoria Deputada MARIA GÓES, que torna obrigatório que hotéis, pensões e pousadas mantenham ficha de identificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o número da criminalidade infantil, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0059/15-AL
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29/09/2015
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Proferido Parecer nº 0110/16-CJR-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. Charles Marques
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29/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/09/2015
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0059/15-AL
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22/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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