Referente ao Projeto de Lei n.º 0007/00-GEA

LEI N.º 0596, DE 23 DE JANEIRO DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2469, de 25.01.01

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei n.º 0598, de 06.04.01)

Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2001.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu, nos termos do § 8º do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá, para o exercício financeiro de 2001, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e.

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores igual a R$ 634.435.651,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

                                                                                                                      R$ 1,00

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 634.435.651,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e um reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 522.444.966,00 (quinhentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 111.990.685,00 (cento e onze milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

Art. 5º. A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001) 

R$ 1,00

§ 1º Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição correntes.

§ 2º Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º. A Despesa do Orçamento de Investimento das empresas é fixada em R$ 84.212.723,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais) e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento: 

R$ 1,00

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2000.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

Parágrafo único. A autorização de que trata o artigo 8º não onerará o limite nele previsto quando destinado a: (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

1. Suprir insuficiência nas dotações e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores; (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

2. Destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios; (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

3. À Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais; (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

4. Destinados a suprir dotações com encargos e amortização das dividas internas e externas; (acrescentado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

5. Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (acrescentado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º. É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte pontos percentuais) da Receita Total estimada para o exercício de 2001. (alterado pela Lei nº 0598, de 06.04.2001)

SEÇÃO VII

ATO DAS DISPOSIÇOES TRASITÓRIAS

Art. 10. REVOGADO (Lei nº 0598, de 06.04.2001)

Art. 11. Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDD, referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados pelo Governador do Estado e pelos respectivos Presidente.

§ 1º Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XI1I, Art. 176 da Constituição Estadual e Art. 42 da Lei 4320 de 17/03/64.

§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2001.

Macapá - AP, 23 de Janeiro de 2001.

FRAN JÚNIOR

Presidente da Assembleia Legislativa