O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial do Orçamento Vigente até o limite de R$ 5.901.279,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/04/1995
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Proposição Sancionada em 07/04/1995 - Lei Ordinária nº 0201, de 06/04/95 publicada no Diário Oficial nº 1050, p. - Data de Publicação do Diário: 07/04/1995
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05/04/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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04/04/1995
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Redação Final Finalizada
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04/04/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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