O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Estabelece jornada de trabalho diferenciada para Servidores Públicos estaduais efetivos que possuam filhos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/06/2017
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0039/17-GEA
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11/05/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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10/05/2017
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Redação Final Finalizada
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10/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/06/2016
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Proferido Parecer nº 0002/17-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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06/06/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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15/09/2015
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Proferido Parecer nº 0154/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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