O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções, ofertas ou liquidações aos clientes preexistentes".
Data de Protocolo: 09/09/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
Veto: Veto nº 0047/16-GEA
| Data | Status |
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| 22/06/2016 | Parecer Importado do SILEGIS |
| 22/06/2016 | Proferido Parecer nº 0211/2019/CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. |
| 22/06/2016 | Enviado para Comissão: CCJ |
| 20/06/2016 | Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0211/15-AL |
| 20/06/2016 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| Data | Status |
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20/06/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0047/16-GEA
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30/05/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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18/05/2016
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Redação Final Finalizada
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18/05/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/04/2016
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Proferido Parecer nº 0015/16-COF-AL - Situação: APROVA O PROJETO na COF por Dep.
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14/04/2016
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Enviado para Comissão: COF
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15/09/2015
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Proferido Parecer nº 0065/16-CJR-AL - Situação: APROVA O PARECER na CCJ por Dep.
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15/09/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/09/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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