O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOÃO DIAS
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Especial de Apoio e Financiamento de Instrumentos do Trabalho-FUTRAB e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/03/1996
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Proposição Sancionada em 20/03/1996 - Lei Ordinária nº 0263, de 20/03/96 publicada no Diário Oficial nº 1280, p. - Data de Publicação do Diário: 20/03/1996
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07/03/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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29/02/1996
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Redação Final Finalizada
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29/02/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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