O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JANETE CAPIBERIBE
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Especial de Assistência Apoio ao Educando - FUNDAE e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/12/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/06/1996
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Proposição Sancionada em 12/06/1996 - Lei Ordinária nº 0282, de 12/06/96 publicada no Diário Oficial nº 1335, p. - Data de Publicação do Diário: 12/06/1996
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21/05/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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16/05/1996
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Redação Final Finalizada
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16/05/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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