O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moises Souza
Ementa: Nega autorização para processamento do recurso de apelação contra sentença absolutória do Sr. ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça – Ação Penal nº 814/DF-STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, e.
Data de Protocolo: 17/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
18/08/2015
|
Proposição Promulgada em 18/08/2015 - Resolução nº 0140, de 18/08/2015 publicada no Diário Oficial nº 6021, p. - Data de Publicação do Diário: 18/08/2015
|
|
