O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro da Lua
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios disporem em local único, especifico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose e vegetarianos.
Data de Protocolo: 12/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2017
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Proposição Sancionada em 29/12/2017 - Lei Ordinária nº 2273, de 29/12/17 publicada no Diário Oficial nº 6591, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2017
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13/12/2017
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Protocolado no GEA em 13/12/2017 - Prazo para sanção: 05/01/2018
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13/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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12/12/2017
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Redação Final Finalizada
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12/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/11/2017
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Retornado à DEPLEG
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22/09/2016
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Proferido Parecer nº 0010/17-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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22/09/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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18/08/2015
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Proferido Parecer nº 0377/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/08/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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