O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro da Lua
Ementa: Determina a Obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações.
Data de Protocolo: 12/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
23/11/2016
|
Proposição Sancionada em 23/11/2016 - Lei Ordinária nº 2117, de 23/11/16 publicada no Diário Oficial nº 6325, p. - Data de Publicação do Diário: 23/11/2016
|
|
|
28/10/2016
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
25/10/2016
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
25/10/2016
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
18/08/2015
|
Proferido Parecer nº 0353/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
18/08/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
12/08/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
