O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 1.571, de 10 de novembro de 2011, que institui a Gratificação Pecuniária Especial-GPE, em caráter excepcional, exclusivamente aos servidores que exercem as atividades de atendimento e Orientação ao Público e Supervisão, no âmbito do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC SUPER FÁCIL
Data de Protocolo: 12/08/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/08/2015
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Proposição Sancionada em 25/08/2015 - Lei Ordinária nº 1934, de 25/08/15 publicada no Diário Oficial nº 6026, p. - Data de Publicação do Diário: 25/08/2015
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18/08/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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17/08/2015
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Redação Final Finalizada
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17/08/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/08/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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