O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Proibe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/07/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/07/2016
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Proposição Sancionada em 18/07/2016 - Lei Ordinária nº 2077, de 18/07/16 publicada no Diário Oficial nº 6242, p. - Data de Publicação do Diário: 18/07/2016
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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14/06/2016
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Redação Final Finalizada
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14/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/06/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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03/08/2015
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Proferido Parecer nº 0167/16 CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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03/08/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/07/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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