O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Max da AABB
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a pessoas portadoras com deficiência sob a quantidade de cargos comissionados e contratos administrativos ou qualquer outro tipo de contratação que não seja a de concurso público, pertencentes ao quadro do Poder Público Estadual.
Data de Protocolo: 30/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/08/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0083/16-GEA
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11/08/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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09/08/2016
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Redação Final Finalizada
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09/08/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/02/2016
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Proferido Parecer nº 0001/16-CAP-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CAP por Dep.
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12/02/2016
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Enviado para Comissão: CAP
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03/08/2015
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Proferido Parecer nº 0205/15-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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03/08/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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30/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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