O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a Isenção da Cobrança do ICMS, nas Contas de Água, Luz, Telefone e Gás às Igrejas e Templos de Qualquer Culto ou Denominação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/12/2016
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Proposição Sancionada em 19/12/2016 - Lei Ordinária nº 2129, de 19/12/16 publicada no Diário Oficial nº 6341, p. - Data de Publicação do Diário: 19/12/2016
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25/11/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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22/11/2016
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Redação Final Finalizada
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22/11/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/06/2015
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Proferido Parecer nº 0357/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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30/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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