O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: "Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Amapá, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Amapá."
Data de Protocolo: 16/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/08/2019
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Arquivado
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23/06/2015
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Proferido Parecer nº 0112/15-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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23/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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