O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Data de Protocolo: 15/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/10/1999
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Proposição Sancionada em 28/10/1999 - Lei Ordinária nº 0478, de 27/10/99 publicada no Diário Oficial nº 2164, p. - Data de Publicação do Diário: 28/10/1999
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30/09/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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30/09/1999
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Redação Final Finalizada
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30/09/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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