O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Visa dar identificação entre a arma e o policial que estiver habilitado a usá-la.
Data de Protocolo: 15/06/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/11/1999
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Proposição Sancionada em 18/11/1999 - Lei Ordinária nº 0484, de 18/11/99 publicada no Diário Oficial nº 2176, p. - Data de Publicação do Diário: 18/11/1999
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26/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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26/10/1999
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Redação Final Finalizada
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26/10/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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