O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Ericlaudio Alencar
Ementa: Acrescenta o inciso VI e altera a redação do páragrafo único, da Lei nº 883, de 23 de março de 2005.
Data de Protocolo: 02/06/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
Veto: Veto nº 0094/16-GEA
| Data | Status |
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| 27/10/2016 | Parecer Importado do SILEGIS |
| 27/10/2016 | Proferido Parecer nº 0051/2017-CJR-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. Charles Marques |
| 27/10/2016 | Enviado para Comissão: CCJ |
| 19/09/2016 | Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0132/15-AL |
| 19/09/2016 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| Data | Status |
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19/09/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0094/16-GEA
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25/08/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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16/08/2016
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Redação Final Finalizada
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16/08/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/06/2015
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Proferido Parecer nº 0294/16-CJR-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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03/06/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/06/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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