O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Fica proibido, no âmbito do Estado do Amapá, que as operadoras de telefonia móvel interrompam o tráfego de dados aos clientes quando for atingido o limite da franquia contratada.
Data de Protocolo: 26/05/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/04/2019
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Arquivado
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03/04/2019
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Arquivado
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26/05/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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28/05/2010
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Proferido Parecer nº 0159/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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28/05/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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