O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Dispõe sobre a Redução da Carga Horária de Trabalho de Servidor Estadual Civil e Militar, Responsável Legal por Pessoa Portadoras de Necessidades Especiais, que Requeira Atenção Permanente.
Data de Protocolo: 29/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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17/08/2018
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Arquivado
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16/08/2018
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Retornado à DEPLEG
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04/05/2015
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Proferido Parecer nº 0285/18-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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04/05/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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