O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0438, de 23 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, e dá outra providências.
Data de Protocolo: 10/05/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/08/1999
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Proposição Promulgada em 19/08/1999 - Lei Ordinária nº 0463, de 13/08/99 publicada no Diário Oficial nº 2118, p. - Data de Publicação do Diário: 19/08/1999
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06/07/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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06/07/1999
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Redação Final Finalizada
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06/07/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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