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PROJETO DE LEI Nº 0083/15-AL
Autor: Deputado Pedro Dalua
Inclui no Calendário Oficial do Estado o Prêmio Amapá em Destaque, realizado, anualmente no mês de dezembro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado o Prêmio Amapá em Destaque – Estatueta Tucuju de Ouro, realizado, anualmente no mês de dezembro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de abril de 2015.
Deputado PEDRO DALUA
PSC/AP
