O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação de mudas de árvores por empresas da construção civil para cada unidade habitacional construída e dá ouras providências.
Data de Protocolo: 17/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/04/2019
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Arquivado
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22/04/2015
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Proferido Parecer nº 0227/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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22/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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