O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0079/15-AL
Autor: Deputado Michel JK
Dispõe sobre a obrigatoriedade da doação de mudas de árvores por empresas da construção civil para cada unidade habitacional construída e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as empresas da construção civil, obrigadas a efetuar a doação de uma muda de árvore para cada unidade habitacional construída, no âmbito do Estado do Amapá.
Art. 2°. As mudas se constituirão de vegetação típica da região, devendo prioritariamente fazer parte de áreas verdes onde as unidades habitacionais forem construídas.
Parágrafo único. O excedente de mudas deverá ser repassado ao horto do município em que as habitações forem construídas.
Art. 3°. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA efetuará a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 17 de abril de 2015.
Deputado MICHEL JK
PSDB/AP
