O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Ficam as Concessionárias Fornecedoras de Serviço de TV ou Internet por Assinatura, Obrigagadas a Compensar o Assinante que tiver o Serviço Interrompido e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
01/04/2019
|
Arquivado
|
|
|
23/04/2015
|
Proferido Parecer nº 0130/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
23/04/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
15/04/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
