O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a isenção de ICMS a aquisição de motocicletas por mototaxistas no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/08/2018
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Arquivado
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16/04/2015
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Proferido Parecer nº 0181/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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