O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Ericlaudio Alencar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social-PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social-SEPS.
Data de Protocolo: 07/04/2015
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado segundo o art. 36 §2° c/c art. 156, II;
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31/01/2019
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Arquivado
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09/04/2015
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Proferido Parecer nº 0365/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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09/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/04/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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