O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Determina que as empresas operadoras do serviço móvel de telefonia instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos centros sócioeducativos do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2019
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Arquivado
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09/04/2015
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Proferido Parecer nº 0177/16-CJR-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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09/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/03/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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