O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro da Lua
Ementa: Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Data de Protocolo: 31/03/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
20/03/2019
|
Arquivado
|
|
|
13/07/2015
|
Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
|
|
|
13/07/2015
|
Enviado para Comissão: COF
|
|
|
09/04/2015
|
Proferido Parecer nº 0091/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
09/04/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
31/03/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
