O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre alterações nos Decretos (N) nºs 0069 e 0070, de 15 de maio de 1991, revoga o Decreto (N) nº 0095, de 14 de junho de 1991, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/05/1995
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Proposição Sancionada em 26/05/1995 - Lei Ordinária nº 0208, de 26/05/95 publicada no Diário Oficial nº 1081, p. - Data de Publicação do Diário: 26/05/1995
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09/05/1995
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Redação Final Finalizada
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09/05/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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