O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/08/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0077/16-GEA
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08/08/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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02/08/2016
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Redação Final Finalizada
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02/08/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/03/2015
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Proferido Parecer nº 0202/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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